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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0033177-96.2025.8.16.0182

Recurso: 0033177-96.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Anulação
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrido: NAROHITO MACHADO GUIMARÃES
DECISÃO MONOCRÁTICA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO
TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO
LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. NULIDADE DOS
CONTRATOS FIRMADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, APENAS PARA
AFASTAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a s
entença proferida no mov. 19.1 dos autos principais, que julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes,
por ultrapassarem o limite legal de 24 meses, e condenar o recorrente ao pagamento do FGTS
referente ao período declarado nulo.
2. Resumidamente, sustenta o recorrente que a contratação de servidores
temporários encontra amparo na legislação vigente e que, por se tratar da celebração de
contratos distintos, firmados após aprovação em processos seletivos igualmente diversos,
configuram-se relações jurídicas autônomas, razão pela qual não há que se falar em nulidade
das contratações nem em obrigação de recolhimento do FGTS (mov. 24.1 dos autos
principais).
3. É o relatório. Passo a decidir.
4. Com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 12, XIII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de
Justiça, passo a julgar monocraticamente o recurso interposto.
5. O cerne da controvérsia consiste em verificar a regularidade das sucessivas
contratações temporárias firmadas entre a parte autora e a Administração Pública, bem como
a eventual obrigatoriedade de recolhimento do FGTS em razão da alegada continuidade
contratual.
6. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo
determinado no âmbito da Administração Pública somente se justifica diante de necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos fixados em lei. No Estado do Paraná,
a Lei Complementar nº 108/2005 regulamenta tais contratações, estabelecendo o prazo
máximo de dois anos1 e vedando renovações sucessivas que descaracterizem a
transitoriedade da contratação.
7. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 916, consolidou o entendimento de que
contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição
não geram efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao recebimento dos salários pelos dias
efetivamente trabalhados e ao levantamento dos depósitos de FGTS nos termos do artigo 19-A
da Lei nº 8.036/1990.
8. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente desta Turma Recursal tem
reconhecido que a extrapolação do prazo legal descaracteriza a excepcionalidade da
contratação, tornando-a irregular e ensejando a declaração de nulidade, com a consequente
obrigação de recolhimento do FGTS:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C
COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS.
PROFESSORES. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA
DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS
CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL
(TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL Nº 1.212/PR E ADI Nº 5.090/DF. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM
EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que
reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas
por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do
caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal,
declarando o direito do autor ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a
prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em
discussão: (i) verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre a
parte autora e o Estado do Paraná atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da
Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 108 /2005; (ii) estabelecer se a
nulidade dessas contratações gera o direito ao levantamento dos valores devidos a título
de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contratações temporárias regidas pelo
art. 37, IX, da Constituição Federal devem observar o caráter excepcional e
temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente
definida, sob pena de nulidade. 4. A Lei Complementar Estadual nº 108/2005 prevê
que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se
restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo
vedada sua utilização para suprir demandas permanentes. 5.O ônus probatório do
Estado quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que
não foram apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e
excepcional das contratações sucessivas realizadas com a parte autora entre 2014
e 2018. 6. Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal
firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em
desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram efeitos
jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores
devidos ao FGTS. 7. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de
contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ,
restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. 8.
A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em
conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI 5.090
/DF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA. IV.
DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0013050-50.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
19.02.2025).

9. Da mesma forma, destacam-se os precedentes: 0003878-84.2019.8.16.0182,
0035680-22.2019.8.16.0014, 0052719-27.2022.8.16.0014 e 0065951-09.2022.8.16.0014.
10. No caso dos autos, verifica-se que a autora manteve vínculo com a
Administração Pública por meio de sucessivos contratos temporários celebrados entre fevereiro
de 2017 e dezembro de 2022 (movs. 1.7 e 17.1, fl. 3, dos autos principais), com intervalos
inferiores a seis meses entre as contratações e em desrespeito ao limite legal de 24 meses,
previsto na Lei Complementar nº 108/2005. Tal configuração evidencia a continuidade da
prestação laboral e, por conseguinte, a unicidade contratual, a qual, por sua vez,
descaracteriza a alegada necessidade temporária e excepcional interesse público exigida
pelas normas que regem a matéria.
Assim, correta a sentença ao declarar a nulidade do vínculo e determinar o
pagamento do FGTS correspondente ao período reconhecido como irregular, respeitada a
prescrição quinquenal.
11. Por fim, há a necessidade de adequar a sentença, de ofício, para afastar a
aplicação da taxa SELIC como índice de atualização a partir de 09/12/2021. Enquanto a taxa
SELIC é aplicável nas hipóteses de condenações impostas à Fazenda Pública (EC nº 113
/2021), a natureza jurídica do FGTS é diversa, pois trata-se de um fundo público especial, com
regime jurídico próprio (Lei nº 8.036/90), cujos depósitos não configuram dívida da Fazenda
Pública, mas sim obrigação legal de recolhimento em favor do trabalhador, a ser gerida pelo
fundo.
12. Por todo o exposto, (a) CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso
interposto, nos termos da fundamentação; e (b) altero, de ofício, os critérios de correção
monetária e juros de mora apenas para afastar a aplicação da Taxa SELIC.
13. Diante do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do
artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do
artigo 27 da Lei 12.153/2009. Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei Estadual
18.413/2014.
14. Publique-se. Intime-se.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator

1 Art. 2ºConsideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que
visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das
Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; (Redação dada pela
Lei Complementar nº226/2020).
Art. 5ºAs contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: (...) II - doze
meses, nos casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º. (...) § 1º Permanecendo a
necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão
ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o
limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual.